"FGTS poderá ser usado para adaptação de imóveis para pessoa com deficiência"

O projeto deve facilitar a realização dessas obras, que vão desde a colocação de corrimãos e pisos adequados

16 de novembro de 2011 • 16h50


Por: Fabiana Pimentel

SÃO PAULO – Proprietários poderão usar os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar reformas residenciais, a fim de tornar o imóvel acessível a pessoas com deficiência.


A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), foi aprovada pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) nesta quarta-feira (16).


De acordo com Campos, os custos para adaptar um imóvel para pessoas com deficiência são altos, por isso, o projeto (PLS 174/2010), deve facilitar a realização dessas obras, que vão desde a colocação de corrimãos e pisos adequados, até a construção de rampas e a ampliação de portas e cômodos.


Durante a reunião, o relator e senador Lindbergh Farias (PT-RJ) comentou que os saques do FGTS para aquisição de casa própria já são permitidos e que permitir o uso do dinheiro para adaptação dos imóveis deve fazer parte da política habitacional. “Para o caso da pessoa com deficiência, a garantia de acessibilidade do imóvel próprio representa elemento intrínseco à satisfação da política habitacional”, afirma.


Segundo a Agência Senado, Farias ainda aproveitou a reunião para apresentar uma emenda que altera a redação do projeto, mudando o termo “portadores de necessidades de especiais” para “pessoa com deficiência”.


No debate, a senadora e também relatora do projeto, Ana Rita (PT-ES) manifestou apoio à proposta. Segundo ela, os programas de habitação popular mantidos pelo poder público já preveem que percentual específico das moradias seja adaptado para receber pessoas com deficiência. “Quero citar o Minha Casa, Minha Vida e outras iniciativas de moradia popular, executadas pelos municípios, que têm destinado um percentual mínimo de moradias para atender às pessoas com deficiência. Um exemplo é o programa da prefeitura municipal de Vitória, de construção de moradias em áreas de risco social, no qual parte dessas moradias já é totalmente adaptada”, explica Ana.


Cenário
De acordo com o Modem (Monitoramento da Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho), realizado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) a pedido da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entre os trabalhadores que possuem algum tipo de deficiência no estado de São Paulo, 43,7% moram em residências próprias e quitadas. Já 27,3% pagam aluguel e 13,2% possuem residência própria, porém, financiada. O restante se divide em casas cedidas pelo empregador, por outras pessoas, e em outras condições.


Em média, 24,5% das pessoas com deficiência entrevistadas pela pesquisa moram com três pessoas. Em seguida, 21,5% residem com quatro pessoas no imóvel.


Já 19,2% moram com duas pessoas, 11,7% moram sozinhos e 9% residem com seis ou mais pessoas.


Tramitação
O projeto segue agora para a CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), onde será votada de forma terminativa.


Com esse tipo de votação, o projeto não seguirá para o Plenário, pois dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.

Fonte: InfoMoney

"Imóvel: Conheça as 7 taxas abusivas e ilegais cobradas dos consumidores"

Fernanda de Moraes Bonadia

SÃO PAULO - Muitos consumidores que desejam realizar o sonho da casa própria acabam não prestando atenção àquelas letras miúdas inseridas no contrato ou, até mesmo, acabam aceitando as imposições das empresas no fechamento do negócio.

Na avaliação do presidente da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), Marco Aurélio Luz, é importante que o comprador tenha o apoio de um profissional especializado na área imobiliária, como um advogado ou economista, para não cair nessas armadilhas e evitar problemas futuros.

"Porém, a realidade é bem diferente e infelizmente muitos contratos assinados na atualidade trazem a inclusão de adicionais onerosos que afetam o adquirente. As mais comuns são as taxas Sati, de interveniência, de transferência, de administração, de obra e corretagem, entre outras tantas prejudiciais ao mutuário", destaca Luz.

Conheça quais são as taxas abusivas!
Um bom caminho para tentar se proteger é conhecer quais as cobranças abusivas mais comuns no mercado imobiliário. Confira abaixo as 7 selecionadas pelo presidente da Amspa:

1 - Sati
"Uma das práticas mais recorrentes do mercado imobiliário é a taxa Sati, pela qual é cobrado o percentual de 0,88% sobre o valor do bem", explica Luz. As imobiliárias impõem a cobrança ao proprietário do imóvel sob a alegação de existência de custos de assistência técnica e jurídica para fechar o contrato.

"O recolhimento, porém, fere tanto o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, pela prática de submeter o fornecimento do serviço relacionado a outro, como também o código de ética da OAB, por impor um profissional contratado pela corretora", alerta.

2 - Assessoria imobiliária
A obrigação de pagar pela assessoria imobiliária, inclusive, é do próprio vendedor e não do novo proprietário do imóvel. "A exceção é feita no caso de comum acordo entre as partes, com todos os esclarecimentos e retificações no contrato", completa.

3 - Comissão do corretor
Outro procedimento ilícito é obrigar o comprador do imóvel a assumir o pagamento da comissão do corretor, nos casos em que a empresa o contrata para fazer a intermediação entre comprador e a incorporadora. A taxa varia de 6% a 8%, conforme determina o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).

"Só no momento da assinatura ou, na maioria das vezes, após fechar o contrato, que o mutuário tem o conhecimento do pagamento da taxa indevida", explica.

Ele lembra que ainda há ocorrências em que a incorporadora separa o pagamento da porcentagem do agente comercial para que, na hora da rescisão do contrato, não tenha que devolver esse dinheiro, além da sonegação de tributos como o Imposto de Renda e induzindo o comprador a sonegar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis).

Porém, Luz lembra: "O pagamento é possível apenas quando o próprio adquirente contrata o profissional para lhe auxiliar na procura da casa própria".

4 - Transferência do imóvel (Cessão do Contrato ou de Renúncia)
Quando o mutuário tenta transferir o imóvel em construção para outra pessoa, para que ela assuma as prestações do financiamento, ele encontra outra surpresa. "Para que a venda seja concretizada, as construtoras costumam impor o pagamento da taxa chamada 'Cessão do Contrato ou de Renúncia', que equivale a 3% do valor da propriedade", explica.

Ele orienta que os prejudicados contestem a cobrança na Justiça até conseguirem retirar o valor ou reduzi-lo a despesas administrativas da elaboração do contrato, pois a prática é abusiva, não tem previsão na legislação e fere o CDC.

5 - Taxa de interveniência
Ela se refere ao pagamento que pode chegar a R$ 3 mil ou, em alguns casos, a 2% do financiamento, quando o comprador não aceita a financeira parceira da incorporadora. "Sua imposição é considerada venda casada, e os órgão de defesa do consumidor, como o Procon, a condenam", destaca Luz.

6 - Taxa de administração
Os bancos alegam que é cobrada essa taxa pelo serviço administrativo e na manutenção do contrato de financiamento. Embora a legislação determine que o limite cobrado seja de até 2% e apenas nas 12 primeiras prestações, algumas instituições chegam a cobrar de 20% a 30% da tarifa durante todo o financiamento.

"Outra artimanha utilizada é oferecer juros abaixo do que é praticado no mercado, que é de 12% ao ano. Porém, a diferença 'não cobrada' é inserida justamente na taxa de administração", lembra o presidente da Amspa.

7 - Taxa de obra
O mais novo tributo aplicado pelas construtoras é a taxa de obra, pela qual é cobrado um percentual de 2% sobre o valor do imóvel durante a construção. As empresas dizem que ela é referente aos juros da obra e cobram-na até que aconteça a liberação do "Habite-se" e de toda a documentação relacionada.

"Isso é um abuso", afirma Luz. Ele ensina que o artigo 51 do CDC considera ilegal a cobrança de qualquer taxa que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.

Veja dicas de como agir!
Para reverter a situação de desvantagem em que o mutuário se encontra, cabe a ele próprio fazer valer seus direitos. "Ele pode recorrer à Justiça para exigir a devolução de seu dinheiro, que deverá ser restituído em dobro, além de ser acrescido de correção monetária e juros", orienta Luz.

A devolução deve ocorrer em uma única vez, no prazo máximo de 10 dias e corrigida com os devidos encargos. Após o 15º dia, incide o acréscimo de 10% de multa e, caso não seja pago, os bens da imobiliária ou da construtora podem ser penhorados.

"Portanto, fica claro que todas essas taxas são totalmente abusivas e sem qualquer justificativa", alerta o presidente da Amspa. "Está na hora de acabar com essa injustiça".

Fonte: InfoMoney